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Abril 2011 | Licenciamento de Pedreiras

ARTIGOS DO MÊS

1. Licenciamento de Pedreiras

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Licenciamento de Pedreiras

 

O Decreto-Lei nº 270/2001, de 6 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 340/2007, de 12 de Outubro, define o procedimento de licenciamento e fiscalização das pedreiras. O diploma aplica -se à revelação e aproveitamento de massas minerais, compreendendo quer a pesquisa quer a exploração Esta legislação classifica as pedreiras em 4 classes (Art.º 10.º) por ordem decrescente dos impactos que provocam.


Os critérios de classificação são os seguintes:

 

1.    Pedreiras de classe 1: são aquelas que tenham uma área igual ou superior a 25 ha.

2.    Pedreiras de classe 2: as pedreiras subterrâneas ou mistas e as que sendo a céu aberto tenham:

  • Área inferior a 25 ha;
  • Profundidade de escavações superior a 10 m;
  • Produção superior a 150 000 t/ano;
  • Número de trabalhadores superior a 15.
  • Utilização de mais de 2 000 kg de explosivos, por ano, no método de desmonte


3.    Pedreiras de classe 3:  As pedreiras a céu aberto que não excedam nenhum dos seguintes limites:

  • Área — 5 ha;
  • Profundidade de escavações — 10 m;
  • Produção — 150 000 t/ano;
  • Número de trabalhadores — 15.
  • Utilização de explosivos até 2 000 kg


4.    Pedreiras de classe 4: As pedreiras de calçada e de laje se enquadradas na definição e limites do número anterior, ou seja:

  • Área ≤ 5 ha;
  • Profundidade de escavações ≤ 10 m;
  • Produção ≤ 150 000 t/ano;
  • Número de trabalhadores ≤ 15.
  • Utilização de explosivos até 2 000 kg

 

Responsabilidade Técnica

De acordo com este diploma a direcção técnica da pedreira deve ser assegurada por uma pessoa que possua diploma de curso do ensino superior em especialidade adequada, como tal reconhecida pela DGEG. (Art. 42º). Nas pedreiras das classes 3 e 4, esta responsabilidade, pode ser assegurada por pessoa com idoneidade reconhecida pela entidade licenciadora e com, pelo menos, cinco anos de experiência neste sector, excepção feita quando ocorra um projecto integrado em que deve ser proposto um responsável técnico com a especialidade referida anteriormente. A alteração do responsável técnico deve ser requerida pelo explorador à entidade licenciadora, acompanhada do reconhecimento de especialidade adequada a emitir pela DGEG do respectivo termo de responsabilidade. O novo responsável técnico deve subscrever o plano de pedreira em vigor e, deste modo, responder pela execução do mesmo.

 

Licença de Exploração

A Licença de Exploração é da responsabilidade da Câmara Municipal, quando se trata de pedreiras a céu aberto de classe 3 e 4 e da Direcção Regional de Economia, quando se trata de pedreiras de classe 1 e 2 ou pedreiras situadas em áreas cativas ou de reserva sendo obrigatório a existência de um plano de pedreira. Os elementos constituintes do plano de pedreira para cada uma das classes, são os que se encontram definidos no Anexo VI do DL 340/2007

 

Plano de Pedreira


O plano de pedreira é composto pelo Plano de Lavra e o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP)

O Plano de Lavra é o documento técnico que contém a descrição do método de exploração: desmonte, sistemas de extracção e transporte, sistemas de abastecimento em materiais, energia e água, dos sistemas de segurança, sinalização e de esgotos

O Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) é o documento técnico constituído por: medidas ambientais, recuperação paisagística e proposta de solução para o encerramento da pedreira
Compete à DRE e à CCDR ou ao ICNB, I.P., decidir, com carácter vinculativo para a entidade licenciadora, sobre o plano de lavra e o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP), devendo o explorador promover a revisão do plano de pedreira e sua prévia aprovação pelas entidades competentes sempre que pretenda proceder a alterações deste.

O Plano de Lavra e o PARP deverão estar devidamente articulados entre si, devendo o seu acompanhamento ser efectuado ao longo do tempo através da entrega obrigatória de planos trienais, que contem a descrição dos trabalhos de exploração e recuperação paisagística para três anos, e respectivas vistorias. (Art.º 31º). As pedreiras de classe 4 estão dispensadas da apresentação do programa trienal bem como da vistoria trienal, quando não foram objecto de um projecto integrado.

 

António de Oliveira
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Notícias

 

RELATÓRIO "FLORESTAS VIVAS" APELA À CERTIFICAÇÃO DE MADEIRAS PELO FSC

No decorrer do ano 2011 – Ano Internacional das Florestas – o WWF lança um relatório “Florestas Vivas” onde conclui que é imperativa a união em torno do objectivo comum que é travar a perda da biodiversidade e combater as alterações climáticas. A primeira parte deste relatório permite concluir a necessidade de uma união entre as empresas e governos para se atingir o objectivo estipulado até 2020 “Desflorestação e degradação florestal zero” (ZNDD em inglês). Neste sentido a WWF apela às empresas produtoras de madeiras que sejam exigentes na sua produção e se unam à Rede Global de Comércio e Florestas de forma a triplicar a quantidade de madeiras devidamente certificadas pelo FSC.
(Fonte: WWF – World Wide Fund for Nature)


POLUIÇÃO POR AZOTO CUSTA 320 MIL MILHÕES DE EUROS POR ANO À EUROPA

A poluição causada pelo azoto custa a cada cidadão da União Europeia (UE) entre 150 e 750 euros por ano. Em toda a Europa, o custo anual da poluição por azoto e perda de biodiversidade cifra-se entre os 70 e os 320 mil milhões de euros. Um estudo que reuniu 200 especialistas europeus e foi apresentado esta semana durante uma conferência em Edimburgo, mostra que as libertações de azoto na agricultura e durante a queima de combustíveis fósseis causam problemas de saúde e têm um grande impacto na biodiversidade. Apesar de a União Europeia ter diminuído as emissões de azoto nas últimas décadas, o aumento na circulação de veículos e a utilização de adubos na agricultura ainda são um problema. A agricultura é responsável por 70 por cento das emissões de azoto na Europa. Mas muito da produção agrícola vai directamente para a alimentação pecuária.
O azoto é o principal gás que compõe a atmosfera. Na sua forma pura, é inerte. Mas as formas oxidadas deste elemento são poluentes.
Os nitratos lançados na natureza a partir dos fertilizantes podem provocar cancro do intestino. Estas substâncias são ainda responsáveis pela proliferação de algas em rios e lagos, cuja decomposição consome o oxigénio, podendo provocar a morte de peixes.
(Fonte – Jornal Público)


BRUXELAS QUER IMPOSTOS SOBRE A ENERGIA MAIS AMIGOS DO AMBIENTE

A Comissão Europeia propôs ontem, em Bruxelas, uma reforma da tributação da energia na União Europeia de forma a incentivar a eficácia energética e os produtos mais respeitadores do Ambiente.
Bruxelas pretende reestruturar o modo de tributação dos produtos energéticos para “corrigir os actuais desequilíbrios” e a poder considerar tanto as suas emissões de CO2 (dióxido de carbono) como o seu valor energético.
O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, considerou em conferência de imprensa ser “absurda” a situação actual em que se tributa o factor trabalho mas o mesmo não acontece com as energias, mesmo sendo poluentes.
Estas taxas aplicam-se a todos os combustíveis utilizados tanto para transporte como para aquecimento
Os países mais afectados por estas medidas, onde os impostos especiais sobre o consumo de combustíveis são mais reduzidos, são o Luxemburgo e os da Europa de Leste.
(Fonte - Europarl; Público)


OCDE DÁ NOTA POSITIVA À POLÍTICA AMBIENTAL PORTUGUESA DA ÚLTIMA DÉCADA

"A OCDE deu hoje nota positiva à política ambiental da última década mas avisou que não é suficiente. A solução, num cenário de crise económica, é “fazer mais com menos”.“A mensagem é globalmente positiva”, comentou esta manhã em Lisboa Simon Upton, director de Ambiente da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), na apresentação do seu 3º relatório sobre o estado do Ambiente em Portugal, depois das análises de 1993 e 2001.
Entre o que de melhor o país fez na última década, disse o responsável, está a melhoria da qualidade da água, a redução das emissões poluentes e o investimento nas energias renováveis.
Ainda assim, há “desafios que ainda não foram resolvidos”. Segundo Simon Upton, a produção de lixo não parou de aumentar e o país continua a perder biodiversidade. O planeamento para a zona costeira, “um dos maiores bens naturais do país”, tem fraca implementação e vê-se confrontado com uma pesada pressão urbana.
Por isso, a OCDE apresentou 28 recomendações, entre as quais a promoção de turismo sustentável, a adopção de instrumentos económicos na linha do princípio poluidor-pagador e maior eficiência energética.  (Fonte – Jornal Público)


Legislação

 


Energia
Portaria n.º 117/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte.


Licenciamento – Explorações pecuárias
Decreto-Lei n.º 45/2011

Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.


Licenciamento – Explorações massas mineiras
Despacho n.º 5697/2011

Clarificação do regime de regularização das explorações de massas minerais, no âmbito do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro.


Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Portaria n.º 136/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).


Gestão Florestal
Despacho n.º 6236/2011

Dispensa de garantia bancária às organizações de produtores florestais (OPF), com o objectivo de promover a realização de actividades destinadas ao controlo da dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP).


Poluição atmosférica
Decreto-Lei n.º 56/2011

Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.


Equipamentos Sobre Pressão
Decreto-Lei n.º 57/2011

Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho.


 

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